Termos e Condições

202307260004

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE NALATA.BET OU APLICATIVO MÓVEL


Os serviços do website www.acertenalata.com.br são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social: NaLata Ltda., com nome fantasia NaLata, empresa registrada em Belo Horizonte, MG sob o CNPJ 52.184.653/0001-71, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma NaLata.


1. Do objeto


1.1 - A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários, na utilização do site NaLata.


1.2 - A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: jogo on line de previsões (gratuito ou pago) e apostas diretas entre indivíduos ou usuários.


2. Da aceitação


2.1 - O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do website ou do aplicativo móvel.


2.2 - Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.


2.3 - A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.


3. Do acesso dos usuários


3.1 - Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento a critério da empresa.


4. Do cadastro


4.1 – A empresa só aceita apostas de clientes acima de 18 anos. Qualquer lançamento de informação ou dado que não corresponda à verdade feita pelo usuário, a empresa reserva para si o direito de anular quaisquer transações feitas por menores de idade ou infratores.


4.2 - O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio, sendo de responsabilidade do cliente/usuário garantir a confidencialidade do seu nome de usuário, seus detalhes de segurança e acessos ao site. Caso o cliente/usuário tenha algum dado vazado, por sua inteira responsabilidade, deve notificar a empresa imediatamente, detalhando a situação, para que as providências de uso indevido da sua conta sejam anuladas.


4.3 - Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos (nome, CPF, data de nascimento e email), recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.


4.4 - O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.


4.5 - Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.


4.6 - O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas comunicações necessárias.


4.7 - Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.


4.8 - Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.


4.9 - Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.


4.10 - Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.


4.11 - O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site NaLata ou aplicativo móvel. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, seguindo as diretrizes para a realização do mesmo, conforme indicado no item 9.1.


4.12 – O usuário tem a permissão de abrir uma única conta, sendo vedado a abertura de várias contas. Se a empresa tiver dados razoáveis de que um dos nossos clientes abriu várias contas conosco, tem a mesma o direito, conforme critérios absolutos, de congelar a conta do cliente ou fechar a conta imediatamente, e o cliente perderá todos os seus ganhos. Os clientes também devem ter ciência de que seus depósitos originais não serão reembolsados. Os clientes também terão responsabilidade para com custos e danos causados à empresa como resultado da fraude, que serão devidamente apurados.


4.13 - O usuário, ao aceitar os Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.


5. Dos serviços ou produtos


5.1 - A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.


5.2 - Na plataforma os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.


5.3 - Antes de finalizar a compra o usuário fica ciente da sua responsabilidade na realização da aposta e suas consequências, não podendo ser alegado desconhecimento ou ignorância da sua parte quando finalizada a aposta.


6. Dos preços


6.1 - A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores das apostas sem consulta ou anuência prévia do usuário.


6.2 - Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento da realização da aposta.


6.3 - Os preços são indicados em reais.


6.4 - Na contratação das apostas, o usuário deverá ter disponível na sua carteira saldo suficiente para participar de eventos pagos ou realizar apostas diretas com outros jogadores.


6.5 – Os fundos podem ser adicionados à carteira através da cessão carteira do site ou app móvel, por meio de pagamento via pix. Ao solicitar fundos na carteira, o usuário será direcionado para a plataforma do parceiro, que indicará e realizará os meios e formas de cobrança do valor indicado pelo usuário.


6.6 - A premiação total dos eventos premiados inclui um desconto de 15% (quinze por cento) de taxa administrativa da plataforma. O valor da premiação total exibido na página do evento já considera a exclusão da taxa mencionada (15%), e representa o valor que será depositado na conta do(s) vencedor(es) do evento premiado.


6.7 - A premiação total dos desafios diretos entre jogadores inclui um desconto de 5% (cinco por cento) de taxa administrativa da plataforma. O valor da premiação total de um determinado desafio direto é exibido (na aba "desafios" da página de um evento) já considerando e excluindo a taxa mencionada, sendo, portanto, que o valor ali descrito e informado é o que será depositado na(s) conta(s) do(s) vencedor(es) do desafio.


7. Depósitos / saques


7.1 - Os fundos depositados em uma conta não podem ser transferidos para outra conta.


7.2 - O pagamento da conta do cliente será feito por meio da conta bancária (através do método pix) do cliente ou através de cartão de crédito/débito usado para o depósito, com o acréscimo de uma taxa de administração de 3% (três por cento) sobre o valor a ser depositado.


7.3 – Para realizar a operação “saque”, o usuário deverá acessar a sessão carteira do site ou app móvel e seguir os passos ali indicados.


7.4 - A Empresa reserva a si o direito de solicitar:

a) Uma foto clara e legível do seu extrato bancário e/ou cartão de crédito;

b) Uma foto clara e legível de um documento oficial de identificação;

c) Qualquer outro documento oficial de identificação pessoal que considerarmos adequados para comprovar e verificar sua idade e identidade; isso pode ser feito a qualquer momento e, especialmente, antes de processar seu saque.


7.5 - Na situação em que, por qualquer motivo, nosso cliente se recusar ou for incapaz de nos apresentar qualquer dos documentos solicitados, reservamo-nos o direito, conforme nossos critérios absolutos, de congelar a conta do cliente ou fechar a conta imediatamente, e o cliente perderá todos os seus ganhos. Os clientes também devem ter ciência de que seus depósitos originais não serão reembolsados.


7.6 - Os clientes deverão, em todos os momentos, ser responsáveis por manter e proteger a confidencialidade das suas contas. Os clientes não podem permitir que terceiros acessem ou usem sua conta. Qualquer perda causada por isso não será reembolsada por nós, e não seremos responsáveis de qualquer maneira. Em relação a isso, recomendamos que você leia atentamente a nossa Política de Privacidade, a qual deverá ler atentamente junto com estes Termos e Condições.


7.7 - O cliente não deve permitir que qualquer terceiro use os detalhes de login do cliente. O cliente aceita total responsabilidade pelas consequências de permitir tal atividade e, sem prejudicar a generalidade de qualquer outra cláusula de indenização aqui contida, isenta e protege a empresa de danos relacionados a qualquer prejuízo deles originado.


8. Eventos


8.1 - A programação de eventos ao vivo pode ser alterada a qualquer momento devido a mudanças nos planos de transmissão das transmissoras.


8.2 - A Empresa reserva a si o direito de suspender apostas durante um evento devido a falha na transmissão ou a problemas técnicos relacionados, ou se suspeitarmos de eventual fraude.


8.3 - Determinaremos o prazo para fazer previsões em eventos conforme nossos critérios, atendendo às diretrizes e objetivos da empresa.


8.4 - Reservamo-nos, ainda, o direito de cancelar apostas, mesmo de maneira subsequente, se qualquer aposta tiver sido vencida pelo cliente como resultado de falha técnica ou erro, inclusive a um erro ou falha de transmissão. Em tal caso, o valor apostado da aposta ou do jogo será creditado novamente na conta do cliente. Além disso, reservamo-nos o direito de responsabilizar o cliente por qualquer dano causado ou sofrido por nós como resultado da ação do cliente de, conscientemente, tirar vantagem de um erro técnico ou administrativo ao fazer e/ou receber pagamentos.


8.5 - Se, durante o período de aceitação de apostas, forem reveladas informações pelas quais o resultado da aposta poderá ser determinado, o prazo de aceitação das apostas será determinado novamente ou a aposta será cancelada, conforme nossos absolutos critérios, visando ainda dar transparência à operação, bem como, não lesar outros apostadores.


8.6 - Não assumimos responsabilidade pela exatidão, integralidade ou nível de atualização dos serviços de informação provida. A empresa também não assume responsabilidade pela precisão dos placares ao vivo, estatísticas e resultados intermediários em apostas ao vivo.


8.7 - É responsabilidade do cliente notificar nossos serviços de suporte imediatamente caso os fundos sejam creditados na conta da empresa de maneira errada. Se isso ocorrer, esses fundos não ficarão disponíveis para uso, e reservamo-nos o direito de retirar esses fundos e anular quaisquer transações feitas com eles.


8.8 - Reservamo-nos o direito de recusar qualquer aposta por qualquer motivo, a qualquer momento. Além disso, reservamo-nos o direito de encerrar a conta de um cliente e reembolsar o saldo da conta sem qualquer explicação.


8.9 - O cliente deve garantir que entende os termos de registro da solicitação de aposta, inclusive a seção de Regras, antes de confirmar a aposta.


8.10 - Ao fazer uma aposta pela Internet, o cliente é exclusivamente responsável pelas transações da sua conta. Certifique-se de revisar suas previsões para um determinado evento para ver se não há erros antes de enviá-las. As previsões para um determinado evento podem ser editadas antes do horário de início do evento esportivo relacionado, mas edições, alterações ou correções não são permitidas uma vez iniciado o evento.


8.11 - Em caso de adiamento ou cancelamento, os eventos de aposta serão pagos conforme está definido nos Termos e Condições.


8.12 - A Na Lata reserva a si o direito de não oferecer o serviço a um cliente ou grupo de clientes, conforme seus próprios critérios e sem aviso prévio ou explicação.


8.13 - Um evento esportivo ou de outra natureza que for adiado por mais de 36 horas será tratado como nulo, exceto se houver outra disposição. Em tais casos, as previsões/apostas já realizadas serão canceladas e o valor das apostas depositadas nas contas dos respectivos jogadores/clientes.


8.14 - Qualquer irregularidade ou suspeita no jogo ou evento esportivo poderá levar a empresa a reter pagamentos até que uma total investigação tenha sido feita. Essa investigação será realizada pela empresa em cooperação com a entidade regente e/ou uma autoridade independente relevante. Qualquer aposta feita em tais eventos poderá ser declarada como nula, com os valores apostados sendo devolvidos aos seus respectivos donos.


8.15 - Os clientes não podem fazer previsões, direta ou indiretamente, em eventos dos quais participem de qualquer maneira. Isso inclui jogadores de esportes, técnicos e gestores de clube ou times, ou funcionários. A empresa reserva a si o direito de realizar todas as ações necessárias, principalmente as especificadas nestes Termos e Condições Gerais, caso uma violação desta regra seja identificada ou trazida à nossa atenção.


8.16 A participação de um evento por um usuário se dá através das seguintes etapas:

8.16.1 O usuário seleciona, na página "eventos" da plataforma, um evento do qual deseja participar. O usuário pode participar de eventos gratuitos e/ou premiados/pagos. A participação em eventos pagos requer a disponibilidade de fundos na "carteira" do usuário.


8.16.2 Uma vez selecionado o evento, o usuário é levado à página "evento", contendo placar e informações do evento real.


8.16.3 Na página "evento", na aba "previsões", o usuário pode realizar suas previsões sobre acontecimentos possíveis durante o evento real. Todas as previsões são estruturadas de forma a receber apenas respostas do tipo "sim" ou "não".


8.16.4 - Uma vez realizadas todas as apostas, o usuário verá uma confirmação de sucesso ou erro. Se realizadas com sucesso, o usuário poderá acompanhar o seu desempenho com atualizações em tempo real de acordo com os acontecimentos no evento real correspondente.


8.16.5 - Antes e durante o evento, um usuário pode optar por desafiar outros participantes do mesmo evento a uma aposta direta. Para tal, deve clicar no nome do usuário a ser desafiado na aba "ranking", o que exibirá um formulário para indicar o valor que cada jogador deve apostar. O valor informado para a aposta deve estar disponível na "carteira" do jogador que realiza o desafio, e a aceitação da aposta direta requer também de fundos disponíveis na conta do jogador desafiado.


8.16.6 - Após a finalização do evento real, o "evento" correspondente na plataforma é encerrado, e as devidas premiações e apostas diretas têm seus valores automaticamente depositados nas carteiras dos jogadores vencedores de cada modalidade.


9. Do cancelamento – fechamento da conta


9.1 -. Caso o usuário não tenha mais interesse em jogar no site NaLata, a conta poderá ser cancelada através do link na página Minha conta. Os fundos em sua carteira devem ser retirados antes do fechamento da conta. Depois de encerrada a conta, o usuário não terá mais acesso a ela e caso queira retornar ao site, deverá registrar uma nova conta.


9.1.1 – Caso o usuário queira realizar o fechamento ou cancelamento da sua conta, o mesmo deve, obrigatoriamente, em momento anterior ao ato, retirar os fundos de sua carteira, sob pena de não o fazendo, ficar impossibilitado de realizar o fechamento ou cancelamento.


9.2 - O serviço poderá ser cancelado por:


a) violação dos Termos e Condições de Uso: os serviços serão cessados imediatamente;


b) ausência de utilização da conta pelo usurário por um período superior a 365 dias, caracterizando conta inativa;

b.1) Será cobrada uma taxa administrativa de R$25,00 (vinte e cinco reais) por mês para as contas sem movimentação a partir do sexto mês sem atividade, comprometendo-se a empresa, nestes casos, em realizar contato com os usuários no intuito de fomentar a utilização dos serviços de apostas do site.


10. Das proibições


10.1 - Proibimos estritamente o uso de dispositivos robóticos, mecânicos, eletrônicos ou outros dispositivos para tomar decisões automaticamente em qualquer jogo, seja tal uso intentado ou efetivo, por um dos nossos clientes, por um convidado ou por terceiros. A Na Lata reserva a si o direito de encerrar imediatamente qualquer conta se tiver comprovação válida de que tal cliente está utilizando tais meios para fazer apostas.


10.2 - Especificamente, não permitimos que nossos clientes:


a) Ajam em nome de outra pessoa ou terceiro.

b) Depositem dinheiro originário de atividades criminais.

c) Depositem dinheiro usando um cartão de crédito que o cliente não tem autorização para usar, ou recebam dinheiro conscientemente de tal cartão ou de qualquer outra maneira conspirem com um terceiro para fazer isso.

d) Utilizem sua conta de jogador ou a de um terceiro com fins de lavagem de dinheiro ou outro propósito ilegal.

e) Utilizem VPNs, servidores de Proxy, navegadores Tor, bloqueadores de IP ou qualquer tipo de software ou serviço usado para manipular ou ofuscar sua localização. Isso é estritamente proibido, e a Na Lata reserva a si o direito de fechar contas, anular quaisquer apostas abertas e reembolsar quaisquer depósitos (deduzindo os saques) se acreditar que um cliente está usando tal método.


11. Do suporte


11.1. - Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do email contato@nalata.bet 


11.2 – Não será de responsabilidade da empresa com o usuário qualquer tema relacionado a defeitos, falhas de serviços de telecomunicações ou conexões à internet, nem por tentativas de participar dos jogos usando métodos, meios ou maneiras não usuais.


12. Das responsabilidades


12.1 - É de responsabilidade do usuário:


a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;


b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;


c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo e Condições de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;


d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).


12.2 - É de responsabilidade da plataforma NaLata:


a) indicar as características do serviço;


b) os defeitos e vícios encontrados no serviço oferecido desde que lhe tenha dado causa;


c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;


d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.


12.3 - A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.


12.4 - Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.


12.5 – O usuário garante que ao acessar e se cadastrar no site tem plena consciência que entendeu plenamente o que está apostando e os termos e condições da forma como está operando no site.


13. Reclamações


13.1 - A Na Lata busca oferecer a melhor qualidade de serviço e de atendimento aos jogadores. No entanto, em caso de se encontrar com quaisquer problemas, solicitamos que entre em contato a través dos canais disponíveis, a saber:

  • Por email, ao endereço: contato@nalata.bet
  • Pelo formulário disponível no site, que pode ser encontrado no rodapé ou no menu do topo, dependendo do seu dispositivo ou tamanho de tela.


14. Dos direitos autorais


14.1 - O presente Termo e Condições de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.


14.2 - A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social NaLata, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.


14.3 - Este Termo e Condições de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.


14.4 - O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social NaLata, puníveis nos termos da legislação aplicável.



15. Das sanções


15.1 - Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social NaLata poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:


a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;


b) que descumprir os seus deveres de usuário;


c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros;


d) ao exclusivo critério da empresa, e sendo realizado o cancelamento, quaisquer fundos na conta do usuário serão devolvidos ao mesmo.


16. Da rescisão


16.1 - A não observância das obrigações pactuadas neste Termo e Condições de Uso, ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social NaLata e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.


17. Das alterações


17.1 - Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte de NaLata, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site e pelo aplicativo móvel e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso do serviço.


17.2 - Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, ser suspensos, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.


18. Da política de privacidade


18.1 - Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.


19. Legislação e Jurisdição predominantes


19.1 - Este Termo, sua interpretação e sua execução, bem como todas as outras relações legais entre as partes deste contrato, estão sujeitos às leis brasileiras em vigor.


19.2 - Cada uma das partes irrevogavelmente concorda, para o benefício único da NaLata, que, em sujeição ao disposto a seguir, os tribunais brasileiros devem ter jurisdição exclusiva sobre qualquer disputa ou reivindicação (incluindo disputas ou reivindicações não contratuais) que surjam a partir de ou em relação a este acordo, seu assunto ou sua constituição. Nada nesta cláusula deve limitar o direito da NaLata de tomar quaisquer providências contra você em qualquer outro tribunal de jurisdição competente, nem deverá a tomada de providências em qualquer uma ou mais jurisdições excluir a tomada de providências em quaisquer outras jurisdições, seja simultaneamente ou não, à extensão permitida pela lei de tal jurisdição.


19.3 - Você concorda que seu acesso e uso dos Serviços, Site(s), Softwares e Informações e a interpretação destes Termos e Condições sejam regidos e considerados conforme as leis do Brasil.


20. Disposições gerais


20.1 - Como condição do seu uso deste site da Internet, você garante à NaLata Ltda. que não utilizará este site da Internet para qualquer fim ilegal ou proibido por estes termos, condições e avisos.


20.2 - Se qualquer parte deste acordo for considerada como inválida ou inaplicável de acordo com as legislações relevantes, inclusive as isenções de garantia e limitações de responsabilidade acima estabelecidas, a disposição inválida ou impraticável será substituída por uma disposição válida e aplicável que melhor corresponda à intenção da disposição original, e o restante do acordo continuará em vigor.


20.3 - Quaisquer direitos não expressamente dispostos aqui estão reservados, nos termos da legislação pertinente.


21. Do foro


21.1 - Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento serão aplicadas integralmente as leis da República Federativa do Brasil. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais.